CONDIÇÕES GERAIS DE GARANTIA

As presentes Condições Gerais de Garantia regulam os direitos do consumidor relativos à conformidade dos bens adquiridos à Gonçalagro, Sociedade Comercial, Lda, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

1. Prazo da garantia
1.1 Consumidores (B2C)

Os bens móveis vendidos pela Gonçalagro a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos, contados a partir da data da entrega do bem.

1.2 Clientes profissionais (B2B)

Nas vendas efetuadas a clientes profissionais ou para fins exclusivamente profissionais, a garantia tem a duração de 1 (um) ano, salvo acordo escrito em contrário.

2. Âmbito da garantia legal

A garantia cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega do bem, nomeadamente quando o produto:

não corresponde à descrição ou às características acordadas;

não é adequado ao uso normal ou ao uso específico aceite pelo vendedor;

não apresenta a qualidade e desempenho habituais de bens do mesmo tipo.

A garantia aplica-se desde que o bem seja utilizado de acordo com as instruções do fabricante e em condições normais de utilização.

3. Direitos do consumidor

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, a:

Reparação do bem;

Substituição do bem;

Redução adequada do preço;

Resolução do contrato, nos termos legais.

A reparação ou substituição deve ser efetuada num prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor.

A escolha entre reparação e substituição cabe ao consumidor, salvo se a opção escolhida for impossível ou manifestamente desproporcionada, nos termos da lei.

4. Prova de compra

Para efeitos de exercício da garantia, o consumidor deverá apresentar a fatura ou outro comprovativo de compra válido.

A ausência de embalagem original não constitui fundamento para recusa da garantia.

5. Custos associados

A aplicação da garantia legal não implica quaisquer custos para o consumidor, incluindo:

custos de transporte,

mão de obra,

peças,

envio ou recolha do equipamento.

6. Exclusões da garantia

Ficam excluídos do âmbito da garantia legal os defeitos resultantes de:

uso indevido ou não conforme às instruções do fabricante;

desgaste normal decorrente da utilização;

falta de manutenção adequada;

danos provocados por acidentes, quedas, choques, humidade excessiva ou agentes externos;

modificações, reparações ou intervenções efetuadas por terceiros não autorizados;

utilização de peças ou acessórios não originais ou não compatíveis.

Materiais de desgaste

Não estão abrangidos pela garantia os componentes sujeitos a desgaste normal, nomeadamente (a título exemplificativo):

facas, lâminas e elementos de corte;

pastilhas e maxilas de travão;

vedantes, retentores e juntas;

baterias, acumuladores e consumíveis;

injetores, filtros e peças equivalentes.

7. Verificação fora do âmbito da garantia

Caso, após análise técnica, se conclua que o defeito não está abrangido pela garantia legal, o Cliente será previamente informado e poderá optar pela reparação mediante orçamento, não existindo qualquer obrigação de aceitação.

8. Procedimento para acionamento da garantia

Antes de proceder ao envio do equipamento, o Cliente deverá contactar a linha de assistência da Gonçalagro, através de:

Email: geral@goncalagro.pt

Telefone: 275 751 555

Serão prestadas informações sobre os passos a seguir para a correta ativação da garantia.

9. Garantia legal e direitos do consumidor

As presentes Condições de Garantia não afetam nem limitam os direitos legais do consumidor, decorrentes da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.