DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

O exercício do direito de livre resolução não implica qualquer custo para o consumidor, exceto os custos diretos de devolução dos bens, nos termos legais.

Condições de devolução

Os bens devem ser devolvidos em bom estado, podendo ter sido abertos e experimentados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Sempre que possível, deverão ser devolvidos na embalagem original, acompanhados da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento.

Custos de devolução

Nos casos de exercício do direito de livre resolução, os custos de envio relativos à devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Procedimento para o exercício do direito

O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado mediante comunicação inequívoca da decisão de resolução do contrato (por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico), dirigida a:

Gonçalagro, Sociedade Agrocomercial, Lda
Zona Industrial do Fundão, Lote 87
6230-483 Fundão
Telefone: 275 751 555
Email: geral@goncalagro.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo legal de 14 dias.

Reembolso

O reembolso dos montantes pagos será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário ou indisponibilidade técnica, caso em que o reembolso será efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo consumidor.

Em qualquer caso, o consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.

A Gonçalagro reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Prazo para devolução dos bens

O consumidor deve devolver os bens ou entregá-los à Gonçalagro sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo desse prazo.

Enquadramento legal

Para informação mais detalhada, poderá ser consultada a legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro