RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.

A entidade competente é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt

Website: https://www.cniacc.pt

Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Em caso de litígio de consumo resultante de compras efetuadas online, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), criada pela Comissão Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma destina-se à resolução de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados online.

Contacto para reclamações

Para efeitos de apresentação de queixas ou reclamações, o consumidor poderá ainda contactar a Gonçalagro através do seguinte contacto:

Email: geral@goncalagro.pt

Informação adicional

Mais informações sobre os direitos do consumidor podem ser consultadas no Portal do Consumidor, disponível em: www.consumidor.pt